Vereador Juarez demite funcionários da Câmara e devolve R$ 335 mil aos cofres públicos

Vereador Juarez demite funcionários da Câmara e devolve R$ 335 mil aos cofres públicos

O vereador Juarez Soares – atual presidente da Câmara de Vereadores de Tijucas – publicou no Diário Oficial, algumas alterações no quadro administrativo e as demissões de oito funcionários da Casa do Povo tijuquense. A medida, segundo Juarez, deve gerar uma economia de R$ 250 mil ao ano.

Além disso, Juarez também devolveu R$ 335 mil para a Prefeitura de Tijucas. O valor representa a sobra dos R$ 3,9 milhões que a Câmara recebeu em 2017. Já em 2018, o orçamento para a Câmara Municipal de Tijucas é de R$ 4,2 milhões, dinheiro que será repassado em parcelas mensais correspondentes a R$ 355.365,83.

Foram exonerados os seguintes funcionários:

– Mariana Ferreira Amaral (cargo comissionado de Diretora Geral)

– Luiz Cleberson de Moraes (cargo comissionado de Assessor Jurídico)

– Luiz Antônio da Silva (cargo comissionado de Gerente de Assuntos das Comissões)

– André Luiz de Souza Junior (cargo comissionado de Gerente de Assuntos das Assessorias Parlamentares)

– Adilson Weber (cargo comissionado de Gerente de Patrimônio)

– Rogério dos Anjos (cargo comissionado de Gerente Legislativo)

– Rhammyses Linhares (cargo comissionado de Gerente administrativo)

Diego de Faveri, assessor do vereador Rudnei de Amorim, tornou-se chefe de gabinete do presidente do Legislativo. Já o filho do ex-vereador Edson Souza (PMDB) foi dispensado da função de Controlador Interno. No seu lugar, assume o atual jornalista da Câmara de Vereadores de Tijucas, Rafael Spricigo.

Em 2017, o prefeito Elói Rocha instituiu a função de confiança de Controlador Interno da Câmara Municipal de Tijucas, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, vinculada diretamente à Mesa Diretiva, com o objetivo de avaliar a ação administrativa e a gestão fiscal dos administradores deste Legislativo, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, e tendo as seguintes atribuições:

I – Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução das metas do orçamento da Câmara, no mínimo uma vez por ano;

II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal e examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

III – examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, economicidade e razoabilidade;

IV – Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de caução e fianças;

V – Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “Restos a Pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;

VI – Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de “Restos a Pagar”, processados ou não;

VII – Acompanhar os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de frequência, concessão e pagamento de diárias e vantagens, elaboração das folhas de pagamento dos Vereadores, servidores ativos e inativos;

VIII – Analisar a observância dos limites constitucionais no pagamento dos Vereadores e dos servidores da Câmara;

IX – Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;

X – Comunicar ao Presidente da Câmara qualquer ilegalidade de ato ou contrato, a fim de que o mesmo adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados, comunicando ao Tribunal de Contas do Estado, no caso de não terem sido tomadas as providências para regularização da situação apontada;

XI – Analisar e avaliar, quanto à legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, os registros contábeis, os atos de gestão, entre eles: o controle e guarda de bens patrimoniais da Câmara, o almoxarifado, (se for o caso), controle de uso, abastecimento e manutenção do(s) veículo(s) oficial(is); uso de telefone fixo e móvel (celular);

XII – Outras atividades correlatas.

Art. 2º As atribuições da controladoria serão exercidas por um servidor efetivo que receberá gratificação mensal equivalente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

§ 1º A designação para a função de confiança de Controlador Interno, por parte do Presidente da Câmara, deverá recair em servidor efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal desta Câmara Municipal, que, preferencialmente, tenha capacitação técnica e profissional para o exercício da função.

§ 2º Não poderão ser nomeados para o Cargo de Controlador Interno, os servidores que tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado.

§ 3º O valor da gratificação será corrigido nos mesmos índices aplicados à correção dos salários do funcionalismo municipal.

§ 4º A referida Gratificação Mensal não será devida se o ocupante da função perceber outra gratificação legal, assim como não se incorporará, para qualquer efeito, aos vencimentos do servidor.

Art. 3º A gratificação de que trata essa lei não se incorporará, para qualquer efeito, aos vencimentos do servidor e não será devida nos casos de vantagens ou licenças.

Art. 4º Para o desempenho de suas atribuições, o Controlador Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória na administração da Câmara Municipal, com a finalidade de estabelecer os procedimentos de controle interno.

Art. 5º Constituem-se garantias e prerrogativas do ocupante da função de confiança do cargo de Controlador Interno:

I – independência profissional para o desempenho das atividades;

II – o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno;

§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da controladoria no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

§ 2º O servidor que atuar na Controladoria deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

§ 3º Os documentos e ações de auditoria do controle interno estarão disponíveis a consulta por todos os vereadores da casa legislativa.

Art. 6º Para o cumprimento de suas atribuições, o Controlador determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditorias sobre a gestão dos recursos da Câmara Municipal.

Art. 7º O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Legislativo e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos artigos. 52 e 54 da LC nº 101/2000, serão assinados pelo Controlador Interno.

Art. 8º O controlador cientificará, mensalmente, o Presidente do Poder Legislativo, sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo:

I – as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes do orçamento da Câmara Municipal;

II – apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos repassados à Câmara Municipal.

Art. 9º Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Controladoria, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.

§ 1º Não havendo a regularização das irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Presidente da Câmara Municipal, e, devidamente arquivado, permanecerá à disposição do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º Em caso de não serem tomadas as providências pelo Presidente da Câmara Municipal para a regularização da situação apontada, a Controladoria comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado e quando for o caso ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária do Controlador Interno.

Art. 10 As despesas do Controle Interno do Poder Legislativo correrão a conta da unidade de manutenção das atividades administrativas da Câmara Municipal.

 

 

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