São João Batista: entidades de utilidade pública devem entregar documentação até 17 de julho

São João Batista: entidades de utilidade pública devem entregar documentação até 17 de julho

As entidades de Utilidade Pública de São João Batista têm até o dia 17 de julho para fazer a entrega da documentação anual para controle e identificação. Esses comprovativos devem ser entregues na sede da Câmara de Vereadores de segunda a sexta-feira das 13h às 19h.

A Lei Municipal número 3.408 de novembro de 2011, destaca que, a pena para a não entrega da documentação no prazo é a suspensão do reconhecimento de utilidade pública.

Devem ser entregues o relatório anual de atividades do exercício anterior; atestado de funcionamento atualizado; certidão atualizada do registro de entidade no Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas e balancete contábil. Em relação ao atestado de funcionamento, ele deve ser retirado dos 12 meses anteriores e pode ser expedido por um, dos seguintes órgãos: Chefe do Poder Executivo Municipal ou secretário Municipal, membro do Podes Legislativo Municipal, autoridade judiciária, membro do Ministério Público ou delegado de Polícia.

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